Question

Considerando o regime dos direitos e garantias fundamentais estabelecido na Constituição Federal de 1988 e a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, e a entrada forçada sem consentimento do morador, fora das hipóteses de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, depende de determinação judicial, a qual, segundo o STF, pode ser cumprida a qualquer hora do dia ou da noite.

Answer

B) O direito de reunião, assegurado a todos, pode ser exercido sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo, contudo, exigido prévio aviso à autoridade competente, sob pena de o exercício do direito ser considerado ilícito.

Answer

C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Answer

D) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, e, segundo o STF, o direito à liberdade de expressão não possui caráter absoluto, não abarcando discursos de ódio, e a vedação constitucional se refere à censura prévia, não impedindo a responsabilização ulterior por eventuais abusos.

Answer

E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, praticado a qualquer tempo.

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