Sobre a Lei de Improbidade Administrati… (EJUD PI 2026)

Questões de Direito Administrativo · EJUD PI

Direito AdministrativoImprobidade administrativaEJUD PI 2026

TJ PI

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992, com as alterações da Lei n. 14.230/2021), assinale a alternativa juridicamente CORRETA.

AO sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa admite a configuração de conduta culposa quando houver lesão ao erário.BO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.COs atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) possuem, agora, um rol exemplificativo, permitindo analogias.DA sanção de suspensão de direitos políticos para atos que geram enriquecimento ilícito é aplicada imediatamente após a sentença de primeiro grau.EA responsabilidade por improbidade administrativa pode ser transmitida aos herdeiros de forma integral, independentemente do valor da herança.

Mais questões de Improbidade administrativa

Ver as 2.411 questões de Improbidade administrativa

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.