Questões de Legislação Penal Especial · FUNRIO
Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoFUNRIO 2008
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente o Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da Infância e da Juventude, cabendo ao poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de
Lei seca citada
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