Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisCebraspe 2006
Pref Limeira (SP)
Questão de Direito Constitucional
Considere-se que determinada lei estadual, que dispõe sobre o valor de taxas a ser cobrado por alguns serviços públicos, tenha sido publicada no dia 2 de maio de 2006. Nesse caso, se a referida lei não dispuser de modo contrário, ela entrará em vigor no dia 16 de junho de 2006.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.