Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaLegalle 2021
Pref Getúlio Vargas
Questão de Direito Tributário
As questões 33 a 35 se referem à Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acerca das limitações da competência tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.