Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalMandado de segurançaOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Jaguariaíva
Questão de Direito Constitucional
Lúcia reuniu todos os documentos exigidos para matricular sua filha em uma creche municipal do seu bairro. Para a sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação pela diretora da creche. Considerando-se a ilegalidade do ato e também que os elementos constitutivos do seu direito decorrem de prova documental, assinalar a medida judicial cabível:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.