De acordo com a Lei Orgânica do Municíp… (CETREDE 2016)

Questões de Direito Administrativo · CETREDE

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasCETREDE 2016

Pref Trairi

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Trairi – CE, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato, EXCETO.

AFirmar ou manter contrato com o Município ou possuir empresas que sejam concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.BAceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissionário ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.CSer titular de mais de um mandato eletivo.DPatrocinar causas em que seja interessada qualquer uma das entidades do Município.ESer proprietário, controlador ou diretor de empresa que goza de favor decorrente de contrato celebrado com o Município a não ser que nela exerca função remunerada.

Lei seca citada

CF/88, art. 38: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.