Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFCC 2010
ALESP
Questão de Direito Constitucional
Considere: I. Defesa dos interesses difusos e coletivos. II. Tutela contra ato da atividade estatal que macule direito líquido e certo. III. Obtenção de regulamentação de norma constitucional programática, geradora de um direito que não se efetuou em virtude de omissão legislativa e que gera prejuízo ao cidadão. Os itens I, II e III descrevem, respectivamente, o resultado visado pela interposição de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.