De acordo com a Lei Complementar nº 5.1… (Avança SP 2023)

Questões de Direito Tributário · Avança SP

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaAvança SP 2023

Pref Itapecerica S

De acordo com a Lei Complementar nº 5.172, de 25/10/1966, quanto ao prazo de prescrição para proposição de ação de cobrança de crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

AA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.BA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.CA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em três anos, contados da data da sua constituição definitiva.DA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.EA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em um ano, contados da data da sua constituição definitiva.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.