A CF consagra a livre iniciativa como p… (Cebraspe 2015)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaCebraspe 2015

TCU

A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, razão por que serão inconstitucionais as leis

Amunicipais que fixem o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.Bque condicionem o exercício de qualquer atividade econômica à autorização prévia de órgãos públicos.Cque pretendam regular e determinar as formas de afixação de preços de produtos e serviços.Dque restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo de leis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte público para pessoas com deficiência, desde que comprovadamente carentes.Emunicipais que impeçam a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.