Question

Considerando o quanto disposto na Lei nº. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Answer

A) não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido de informações deverá atende-lo em prazo não superior a 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.

Answer

B) A classificação do sigilo de informações ultrassecretas, no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva do Presidente da República.

Answer

C) O serviço de busca e de fornecimento de informação depende de prévio pagamento de taxa às expensas do interessado.

Answer

E) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

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