Question

05 – CONTADOR

Sobre as infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, exigidos, alternativamente, os seguintes requisitos: reparação integral do dano
causado à Administração Pública; pagamento da multa; transcurso do prazo mínimo de 1 ano da
aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 anos da aplicação
da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; cumprimento das condições de reabilitação
definidas no ato punitivo; análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao
cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

Answer

A) O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

Answer

B) Na aplicação das sanções serão considerados: a natureza e a gravidade da infração cometida; as
peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela
provierem para a Administração Pública; e, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de
integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Answer

C) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

Answer

E) A prescrição ocorrerá em 5 anos, contados da ciência da infração pela Administração.

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