Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalNulidades no processo penalCebraspe 2011
TJ RR
Questão de Direito Processual Penal
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza nulidade da ação penal a ausência de intimação da defesa para o oferecimento de quesitos ao exame de dependência toxicológica — ainda que tenha havido regular intimação tanto para a realização do laudo pericial quanto para a apresentação de quesitos complementares —, devendo ser nomeado defensor ad hoc para o ato caso a defesa tenha permanecido inerte.
Mais questões de Nulidades no processo penal
- Fundatec 2026João, servidor público municipal de Porto Alegre, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de corrupção. A denúncia foi recebida pelo Juízo, que determinou a c…
- MS (SARMENTO) 2026Identifique a alternativa correta sobre às regras vigentes, relativas à nulidades, previstas no Código de Processo Penal, (Decreto-Lei n.º 3.689/41).
- DÉDALUS 2026Quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, trata-se de hipótese de:
- FCC 2026Raul, de 25 anos de idade e já reincidente, foi denunciado pela suposta prática do delito de embriaguez ao volante (306 CTB). Seguindo os trâmites normais, com a denúncia já receb…
- FCC 2026No processo penal brasileiro, o sistema de nulidades deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal, leis vigentes e com a jurisprudência consolidada dos tribuna…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.