Questões de AFO e Direito Financeiro · SMA-RJ (antiga FJG)
AFO e Direito FinanceiroPrincípio da exclusividadeSMA-RJ (antiga FJG) 2014
CM RJ
Questão de AFO e Direito Financeiro
Conforme preceito constitucional, a Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nessa proibição não se inclui a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos. O referido preceito corresponde à essência do seguinte princípio orçamentário:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.