Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesIGEDUC 2026
Pref Altos
Questão de Direito Administrativo
O uso e a ocupação de bens públicos submetem-se ao regime jurídico de direito público, conforme a destinação do bem. A respeito do uso e da ocupação de bens públicos, analise as afirmativas a seguir: I. Os bens de uso comum do povo, como as ruas e as praças, destinam-se ao uso de todos, sem consentimento individualizado. II. Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação. III. A autorização e a permissão de uso de bem público são atos discricionários e precários outorgados pela Administração. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.