Direito Processual PenalTribunal do júriCebraspe 2006
MPE TO
Questão de Direito Processual Penal
Prova P1 – 9 –
Guilherme foi condenado pela prática de crime de homicídio qualificado por motivo fútil, nos termos do art. 121, § 2.º, inciso II, do Código Penal. Em recurso, alegou que jurados convocados de outro plenário foram utilizados em seu julgamento para complementar o número mínimo regulamentar de jurados. Em sua argumentação, alegou que, após o pregão, sua defesa citara a ofensa ao art. 442 do CPP, em face da ausência de quorum necessário para a instalação da sessão de julgamento, por estarem presentes apenas onze jurados, quando, então, foram chamados os jurados “emprestados”. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o posicionamento do STF.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

