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Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamentoMS (SARMENTO) 2025

FCS

Em conformidade com a Lei n.º 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, responda às próximas duas questões.

Aprecie as alternativas e marque a incorreta.

AA reversão dará direito para nova aposentadoria, à contagem de tempo em que o funcionário esteve aposentado.BNão haverá equivalência entre as diferentes carreiras, nem entre cargos isolados ou funções gratificadas.CSerá cassada a aposentadoria do funcionário que reverter, não tomar posse e entrar em exercício dentro dos prazos legais.DA transferência a pedido para o cargo de carreira só poderá ser feita para vaga, que tenha de ser provida mediante promoção por merecimento.EAs transferências para cargos de carreira não poderão exceder de dois terços dos cargos de cada classe e só poderão ser efetuadas no mês seguinte ao fixado para as promoções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.