Entendendo não ser o Juiz que recebeu a… (FCC 2010)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalQuestões e processos incidentesFCC 2010

TRE AC

Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção,

Apoderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se tratar-se de incompetência absoluta.Bcontinuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por competente.Cprosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência.Dpoderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito.Ecaberá recurso de apelação, com efeito devolutivo.

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