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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalComunicação socialCebraspe 2012

ANCINE

Questão de Direito Constitucional

A Lei n.º 12.485/2011 veda expressamente a prática de preços discriminatórios para atividades de empacotamento, entretanto, permite o uso de subsídios cruzados em situações que envolvam a produção de vídeos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.