Com relação aos direitos e garantias in… (COPERVE UFPB 2001)

Questões de Direito Constitucional · COPERVE UFPB

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)COPERVE UFPB 2001

TRE PB

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Com relação aos direitos e garantias individuais expressos no art. 5º da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

AAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.BA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.CLei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.DNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.EO civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.