Questão de Legislação Penal Especial

Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos, incluindo os da saúde. Realiza importante trabalho de prevenção ao atuar em situações de risco que impactam a saúde mental de crianças e adolescentes. Recebe, por exemplo, as notificações de suspeita de maus tratos contra menores de idade. A partir disso, pode monitorar e orientar famílias, além de conduzir jovens e crianças para programas de proteção quando necessário, entre outras atribuições. Trata-se