Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialUnifil 2026
Pref Congonhinhas
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O Município prestará com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. ( ) O Município em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a Sociedade, tem o dever de assegurar a todos, os direitos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacidade para o trabalho, à cultura, de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio, bem como da conservação do meio ambiente. ( ) A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

