Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalCebraspe 2024
CM Maceió
Questão de Direito Administrativo
No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue os itens subsequentes. O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a fruição de direitos individuais quanto tutelar direitos difusos da coletividade, inclusive de forma preventiva, como nos casos de atuação daquele poder no processo de licenciamento e na proteção urbana.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.