Question

(A) Na hipótese considerada, em nenhuma circunstância a lei penal brasileira poderá ser aplicada. (B) A lei penal brasileira somente poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território nacional e o Ministro da Justiça requisite ao Ministério Público a instauração da competente ação penal. (C) A lei penal brasileira somente poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território nacional e pelo mesmo fato tenha sido absolvida na Áustria. (D) A lei penal brasileira poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território brasileiro e desde que pelo mesmo fato não tenha sido processada na Áustria. (E) A lei penal brasileira poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território brasileiro.

Antônio, servidor de autarquia previdenciária municipal, desvia dinheiro da entidade na forma de pagamento de pensão em favor de quem declaradamente não tem direito ao benefício. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo. I - Se não estivesse exercendo atividade de direção, Antônio teria praticado crime de apropriação indébita previdenciária, devendo a pena ser aumentada de um terço. II - Se exercesse na entidade paraestatal função de direção, Antônio teria praticado crime de peculato, devendo a pena ser aumentada da terça parte. III - Se na condição de servidor comum, Antônio teria praticado crime de furto. Quais são corretas?

Accepted Answer

B) Apenas II

Answer

A) Apenas I

Answer

C) Apenas III

Answer

D) Apenas I e II

Answer

E) I, II e

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