Questões de Direito Constitucional · PRH-UEM

Direito ConstitucionalMandado de segurançaPRH-UEM 2009

CM Flórida

Questão de Direito Constitucional

Para que seja regular um mandado de segurança, é necessário observar limites ao mesmo. Das afirmativas abaixo, qual se encontra em dissonância com o atual preceito daquela forma de tutela jurídica?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.