Assinale a alternativa correta: (Com. Exam. (TJ SC) 2012)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TJ SC)

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Com. Exam. (TJ SC) 2012

TJ SC

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Assinale a alternativa correta:

AO devido processo legal só é garantido àqueles procedimentos judiciais e administrativos nos quais há a possibilidade de privação de liberdade.BAos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, irrestritamente.CO direito de petição, garantia fundamental, é assegurado a todos, porém somente àqueles reconhecidamente carentes é dada a isenção do pagamento de taxas.DO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.EO brasileiro naturalizado pode ser extraditado caso se comprove seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

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