Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorCebraspe 2008
MPE RR
Questão de Legislação Penal Especial
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110. O agente que, na cobrança de dívida, utiliza procedimento que exponha o consumidor a ridículo, injustificadamente, não pratica crime, contudo, poderá ser multado, sem prejuízo de ação de indenização por danos morais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.