Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoConsulplan 2012
MPE MG
Questão de Direito Constitucional
O Mandado de Segurança tornou‐se Cláusula Pétrea na Constituição de 1988, elencado como garantia fundamental. Eficaz na proteção de direito liquido e certo individual, passou a ser reconhecido como capaz de ser impetrado de modo coletivo nos termos do inciso LXX do art. 5º da Carta Magna Brasileira. Em matéria de Mandado de Segurança Coletivo, é CORRETO afirmar:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.