De acordo com a Lei de Responsabilidade… (IAUPE 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · IAUPE

AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receitaIAUPE 2014

Pref Serra Talhada

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da Receita Pública.

AO ente da federação que não instituir todos os impostos ficará impedido de receber transferências voluntárias de outro ente da federação, à exceção das transferências destinadas à saúde, à educação e à assistência social.BO perdão da dívida não caracteriza renúncia de receita.CO administrador público poderá, para efeito de compensação da renúncia de receita, valer-se do mecanismo de combate à sonegação.DOs Estados deduzem da sua receita corrente líquida as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional de 30% do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.EO perdão das multas não se constitui, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, renúncia de receita.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.