Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animalVunesp 2019
Pref Campinas
Questão de Legislação Penal Especial
O estatuto de proteção, defesa e controle das populações de animais domésticos do Município de Campinas estabelece que o cão mordedor vicioso, confirmado por boletim de ocorrência policial, poderá ser apreendido e recolhido pelo Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA), onde ficará disponível para ser resgatado pelo proprietário, responsável ou cuidador, por um prazo máximo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.