AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisFAU UNICENTRO 2015
CM São João do Ivaí
Questão de AFO e Direito Financeiro
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Entretanto no Art. 167. São vedados: I) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. II) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. III) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. IV) a concessão ou utilização de créditos limitados. Escolha a assertiva que apresenta a sequência CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.