Nos termos da Lei nº 7.347, de 24 de ju… (Com. OAB GO 2005)

Questões de Direito Processual Civil · Com. OAB GO

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985Com. OAB GO 2005

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Nos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que dispõe sobre a ação civil de iniciativa pública, assinale a alternativa correta:

A( ) A ação é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou impostos.B( ) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.C( ) Somente nos casos em que se impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.D( ) O requisito da pré-constituição não poderá ser dispensado pelo juiz, mesmo quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.