Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosQuadrix 2026

CRT SP

Questão de Direito Administrativo

Um Conselho Regional celebrou um contrato administrativo de prestação de serviços, com vigência de 12 meses. Durante a execução, o fiscal do contrato identificou reiterado atraso na entrega dos serviços e descumprimento de cláusulas relativas à qualidade exigida.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A multa aplicada à contratada não impede a rescisão unilateral, pois sanções podem ser cumuladas com a extinção do ajuste, se forem observados os requisitos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.