Questão de Legislação Penal Especial

No Brasil, o aparato jurídico-legal não erradicou o trabalho infantil, mas proporcionou a sua visibilidade, sobretudo do trabalho de crianças e adolescentes realizado em situações degradantes e desumanas, resultando na mobilização de organizações governamentais e da sociedade civil e da criação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. O PETI compõe o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e oferece transferência direta de renda às famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho. O acompanhamento familiar é realizado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). As crianças e os adolescentes têm prioridade no Serviço de