Questões de Direito Constitucional · Legatus
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialLegatus 2026
Pref Fagundes Varela
Questão de Direito Constitucional
Sabe-se que manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de orgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social assim com a publicidade da qual constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, é considerado como ao MunicÍpio a a Preenche CORRETAMENTE lacuna, conforme Lei Orgânica:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.