Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalNulidades no processo penalCebraspe 2022
TCE SC
Questão de Direito Processual Penal
Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens que se seguem. Se o ato não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não há de se declarar a sua nulidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.