Considerando o disposto na Constituição… (IDIB 2020)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaIDIB 2020

Pref Groaíras

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca das limitações do Poder de Tributar, assinale a alternativa que evidencia vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

AExigir tributo com lei que o estabeleça.BCobrar tributos no exercício financeiro seguinte a que tenha sido publicada a lei que os instituiu.CCobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.DInstituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.