Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Quadrix 2024
CRQ (RN)
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir. Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. Fiscal
Mais questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
- Instituto Verbena 2026Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza
- Legalle 2026Conf orme a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), no que se refere aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
- Cebraspe 2026Não é possível a dupla responsabilização pelo crime eleitoral conhecido como “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa.
- FAFIPA 2026Preencha as lacunas do excerto a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou in…
- Quadrix 2026A aplicação da sanção de perda da função pública exige imposição expressa na sentença condenatória, não se configurando como consequência automática da prática do ato de improbida…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.