Question

CONCURSO PÚBLICO Página 8 de 27

Considere a situação hipotética abaixo: Em uma escola particular de ensino médio, a aluna Fulana, de 16 anos, tentou renovar sua matrícula. A direção, entretanto, recusou o pedido, afirmando que a instituição “não aceitava alunos de determinada religião”. Os pais de Fulana denunciaram o caso às autoridades competentes, alegando discriminação e lembrando que a recusa de ingresso ou inscrição em estabelecimento de ensino por motivo de preconceito é crime no Brasil. Nos termos da Lei 7.716, de 1989, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) O caso configura crime previsto no art. 6º da Lei 7.716, de 1989, que tipifica como ilícito recusar ou impedir inscrição ou ingresso em estabelecimento de ensino público ou privado por motivo de discriminação, com pena de reclusão de três a cinco anos.

Answer

A) A conduta da escola não caracteriza crime, mas apenas infração administrativa sujeita a multa e intervenção do Ministério da Educação.

Answer

C) A lei só alcança escolas públicas, de modo que a recusa em estabelecimento privado não é alcançada pelo tipo penal.

Answer

D) A recusa só configuraria crime se tivesse como fundamento cor ou raça, não se aplicando à discriminação por religião ou etnia.

Answer

E) Trata-se de contravenção penal, com pena apenas de multa, sendo a reclusão prevista exclusivamente para casos de discriminação no acesso a cargos públicos.

Lei seca citada

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