Question

Considere que o Estado de São Paulo está estruturando a concessão de um trecho de rodovia, por meio da qual pretende delegar, ao parceiro privado, a responsabili dade pela duplicação e manutenção da via, pelo prazo de vinte anos. Como forma de remuneração pela prestação dos serviços, o contrato assegura ao parceiro privado, além da contrapartida paga pelo Estado de São Paulo, a cobrança de pedágio e a exploração de projetos econô micos nas margens do trecho concedido. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 11.079/2004, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) as contrapartidas da Administração Pública podem ser garantidas, dentre outras formas, pela contrata ção de seguro garantia com companhias segurado ras que não sejam controladas pelo Poder Público.

Answer

B) se trata de concessão administrativa, cujo valor do contrato não pode ser inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões) de reais.

Answer

C) o prazo previsto para o contrato é incompatível com a lei, pois as parceiras públicoprivadas devem ser celebradas por prazo não superior a dez anos.

Answer

D) o contrato é inválido, pois não é possível conjugar dois objetos distintos – duplicação de rodovia e con servação de estrada – em um único contrato, prece dido de uma única licitação.

Answer

E) a Administração Pública, para conceder a contra prestação, deve estar autorizada por lei específica, sendo vedada a concessão de garantias adicionais, pelo poder público.

Mais questões de Parcerias público-privadas – Lei 11.079/2004