Question

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Assinale a alternativa incorreta, levando em consideração as disposições do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina:

Accepted Answer

A) ( X ) O Regimento Interno poderá ser alterado por meio de proposição de iniciativa de Deputado, com o apoio de dois terços dos membros da Assembleia.

Answer

B) ( ) A proposta de emenda à Constituição do Estado será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões.

Answer

C) ( ) Não será admitida a proposta de emenda à Constituição de Santa Catarina que atentar contra a separação dos Poderes.

Answer

D) ( ) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias, contados da sua publicação, será incluída na Ordem do Dia da sessão subsequente, em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas em Plenário.

Answer

E) ( ) A Assembleia poderá delegar poderes ao Governador do Estado para a elaboração de leis, por meio de resolução, especificando o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

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