Questões de Direito Constitucional · MetroCapital
Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioMetroCapital 2022
Pref Nova Odessa
Questão de Direito Constitucional
O inciso X do artigo 37º da CRFB discorre que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.