Question

Com base na Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, analise as opções a seguir e assinale a correta:

Accepted Answer

C) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Answer

A) Considera-se dolo a conduta do agente público que atua com voluntariedade no desempenho de suas competências, sendo desnecessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei.

Answer

B) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa admite a punição por condutas culposas, desde que reste comprovado o nexo de causalidade entre a negligência do agente e a efetiva perda patrimonial do erário.

Answer

D) As sanções previstas na lei, como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, poderão ser executadas de forma provisória logo após a publicação da sentença condenatória ou de acórdão proferido por órgão colegiado.

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