Question

Em relação aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos previstos na Lei Orgânica do Município de Betim, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

Accepted Answer

A) Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo de 10 (dez) dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei;

Answer

B) Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial;

Answer

C) Qualquer cidadão e entidade legalmente constituída têm o direito de denunciar à autoridade competente a prática, por órgão ou entidade públicos, concessionário ou permissionário de serviço público, de ato lesivo aos direitos do usuário, cumprindo ao Poder Público apurar a veracidade da denúncia e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade;

Answer

D) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas ou garantia de instância, o direito de petição ou representação aos poderes públicos do Município, a obtenção de certidão para a defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse social.

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