Question

Considere o seguinte caso hipotético. Uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Rondônia segue o entendimento do Supremo Tribu nal Federal acerca da inconstitucionalidade de um dis positivo de lei federal em matéria criminal e concede um habeas corpus. O Ministério Público do Estado de Ron dônia ajuíza reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando violação da Súmula Vinculante no 10. Neste caso, é correto dizer que a Reclamação apresen tada pelo Parquet

Accepted Answer

C) não deve ser acolhida, pois a cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante no 10, não é violada quando o órgão fracionário se limita a seguir orientação jurisprudencial do Plenário do próprio S upremo Tribunal Federal.

Answer

A) deve ser acolhida, já que a Súmula Vinculante no 10 prevê que a decisão que afasta a incidência, no todo ou em parte, de norma federal, não pode ser prola tada por órgão fracionário de Tribunal Estadual.

Answer

B) não deve ser acolhida, pois embora tenha sido vio lada a cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante no 10, não cabe Reclamação contra decisão judicial que contrariar a súmula apli cável ou que indevidamente a aplicar.

Answer

D) deve ser acolhida, pois a Súmula Vinculante no 10 estabelece que somente a Reclamação é meio r ecursal idôneo para se impugnar decisão de órgão fracionário que indevidamente decida pela constitu cionalidade ou pela inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Answer

E) deve ser acolhida, pois a cláusula de reserva de ple o nário, constante da Súmula Vinculante n 10, prevê que somente por 3/5 (três quintos) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial pode rão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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