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Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaInstituto Verbena 2024
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Questão de Direito Constitucional
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006, recomenda o uso da expressão “pessoa com deficiência”, ou PcD, no lugar de “portador de deficiência” ou “portador de necessidades especiais” (PNE). É considerado um PcD aquele que apresenta, por exemplo, um quadro de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.