Question

A Lei Orgânica do Município de Cairu, em harmonia com os princípios constitucionais que regem a Federação, estabelece as diretrizes fundamentais da organização político-administrativa municipal, delimitando as competências dos poderes, a autonomia do ente local e os mecanismos de atuação administrativa. Tais dispositivos são essenciais para a compreensão do papel institucional do Município e da atuação de seus agentes públicos. Com base no que dispõe a Lei Orgânica de Cairu e na interpretação sistemática de seus dispositivos, aponte a alternativa CORRETA. 14 E

Accepted Answer

C) Compete privativamente ao prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturaçãoE e D atribuições de secretarias e órgãos da administraçãoI T pública municipal, bem como aquelas que fixem ouA alterem a remuneração de cargos e funções no âmbitoL – do Executivo. 0

Answer

A) O Município de Cairu detém Dcompetência I legislativa concorrente com o Estado paraT legislar sobre direito penal e processual penal, desde que aA L matéria tenha impacto direto na segurança pública– local. 0 1

Answer

B) É competência exclusiva da Câmara Municipal/ autorizar o prefeito a ausentar-se do município por2 0 qualquer período, independentemente de tempo, sob2 pena de perda do mandato. 5

Answer

D) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária1 / do município será exercida unicamente pelo Poder2 Executivo, por meio dos órgãos de controle interno,0 2 sendo vedada qualquer forma de controle externo por4 parte do Legislativo.

Answer

E) Compete ao Município, em cooperação com a União e o Estado, instituir normas gerais sobre trânsito, transporte intermunicipal e segurança pública, podendo, inclusive, criar forças armadas municipais para atuar em conjunto com os órgãos estaduais.

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