Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCebraspe 2026
TCE RN
Questão de Direito Constitucional
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os próximos itens. Conforme a LAI, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.