Question

Considerando o estabelecido na Lei Nº 11.417/2006 (que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal), indique a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza o juiz decidir fundamentadamente sobre a suspensão do processo em que se discuta a mesma questão até que o enunciado seja editado, revisto ou cancelado.

Answer

A) A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sendo que, a súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

Answer

B) O Município não possui legitimidade para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, de forma primária e direta acerca de todo e qualquer assunto, mas poderá fazer a propositura, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte.

Answer

D) Contra ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, somente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, depois do esgotamento das vias administrativas.

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