Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoUFMT 2022

CM Cáceres

Questão de Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca do processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Qualquer alteração legislativa relacionada com o Estatuto dos Servidores do Município deve ser objeto de lei complementar municipal e somente será aprovada pela maioria absoluta dos Membros da Câmara. ( ) A iniciativa popular de leis pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município. ( ) A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal rejeitada somente poderá constituir objeto de nova votação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara. ( ) Ao apreciar o veto do Prefeito a determinado projeto de lei, a Câmara Municipal poderá introduzir modificações no texto vetado. Assinale a sequência correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.